Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 17/01/2025 e DIP (primeiro dia do mês desta sentença) – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1001124-53.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS ALBERTO ALVES DE JESUS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente desde a DER. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, inc. II e III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). Os documentos colacionados aos autos e o laudo pericial atestam a incapacidade permanente da parte autora (porteiro, com 64 anos, na época) para o exercício de sua atividade habitual. A perícia judicial aponta que a parte autora é portadora de “cegueira monocular H54.4.” . O expert pontua que a parte autora possui: “Incapacidade parcial permanente. Não é passível de melhora. Paciente inapto para atividades de risco ou que exijam boa acuidade visual em ambos os olhos. Caso o paciente apresente comprometimento extenso do campo visual do olho direito o paciente será classificado como portador de incapacidade total.”. Quanto à DII, o perito se expressou da seguinte forma: “Não é possível precisar. Apresenta relatório já informando o quadro de cegueira monocular com data 4\11\24.”, razão pela qual fixo a DII em 04/11/2024. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC. Na hipótese dos autos a parte autora possui vínculo empregatício com o INSTITUTO DE PESQUISA SAUDE E EDUCACAO no período de 13/04/2023 a 31/05/2024, restando comprovadas a qualidade de segurado e carência na DII (04/11/2024). Não obstante o médico perito tenha aduzido que o demandante é passível de reabilitação para outra atividade laboral que não consistam em atividades de risco ou que exijam boa acuidade visual em ambos os olhos, tenho que a realidade dos fatos indica o contrário, de modo a justificar a concessão do benefício por incapacidade permanente. Isso porque, o autor conta atualmente com quase 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com apenas o ensino fundamental incompleto, revelando-se improvável que, a essa altura, consiga adquirir capacidades técnicas compatíveis com a sua limitação física e ainda se reinserir no mercado de trabalho, não havendo condições, portanto, para a reabilitação mencionada pelo perito judicial, devendo-se aplicar a orientação contida no enunciado da Súmula 47 da TNU, segundo a qual “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nesse contexto, cumpre destacar que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sendo certo, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico" (STJ, AGRESP 439574/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.5.2003, p. 307). É cediço na jurisprudência pátria que, no momento da análise dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, deve-se levar em consideração não somente as circunstâncias de caráter objetivo, mas também, a qualificação profissional, a idade, a possibilidade de reinserção em outra profissão, dentre outros requisitos pessoais que possam influenciar substancialmente no desempenho e adaptação de atividades laborativas. Portanto, havendo incapacidade laboral parcial (atividade de porteiro) e permanente, diante das condições pessoais e sociais do segurado, o benefício de aposentadoria por invalidez é o que melhor se coaduna com a realidade enfrentada pela parte autora, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, eis que a situação concreta do demandante indica a impossibilidade efetiva de reabilitação, impondo-se a implantação do benefício aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à DIB, considerando que a DII (04/11/2024) é posterior à DER do requerimento de benefício de incapacidade (02/03/2023, 09/04/2023 e 12/08/2024), deve ela ser fixada na data da citação (17/01/2025), quando ocorreu a mora da parte ré. Por fim, não há que se falar em pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 45 da Lei 8.213/91, tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 17/01/2025 e DIP (primeiro dia do mês desta sentença) – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal
