Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031128-73.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALIZA MAGALI REIS DOS SANTOS - BA83605 e MATEUS MOZART DOREA DE JESUS - BA82095 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de FLOR BEATRIZ DE SOUZA MATOS, na condição de filha da requerente. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art.201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O óbito, ocorrido em 27/04/2024, restou comprovado pela respectiva certidão registrada nos autos. Não há controvérsia acerca da qualidade de segurada da de cujus junto à Previdência Social, de acordo com as informações do CNIS. No que pertinente à qualidade de dependente da parte autora em relação à de cujus aplica-se a Lei nº 8.213/91, que assim define, na parte que interessa à lide: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, para que os pais recebam o benefício requerido é necessário que não inexistência de dependentes da classe antecedente, quais sejam, cônjuge, companheiro(a) e o filho menor 21 anos ou inválido; e b) é necessária a comprovação: a dependência econômica. Como não há informações sobre a eventual existência de dependentes da classe antecedente, o cerne da lide reside na comprovação da dependência econômica da parte autora em relação à segurada falecida. No entanto, não se trata apenas de comprovar eventual contribuição da segurada para renda da família, pois o completo sustento dos pais pelos filhos é, via de regra, excepcional, sendo necessária a coexistência de alguns fatores para caracterizar a dependência econômica admitida pela lei, tais como, a inexistência de renda por parte dos genitores, bem como a permanência da contribuição. No caso dos autos, não restou comprovado que a autora dependesse economicamente da filha com exclusividade, já que esta teve curto período de trabalho (de 02/01/2023 a 04/08/2023 e de 04/12/2023 a 26/04/2024), tendo sido confirmado em audiência que somente foram estes os períodos de labor da instituidora, enquanto a autora teve como atividade laborativa o emprego doméstico. Além disso, a autora tem outra filha, Isabela Rosa de Souza, ouvida em audiência, que é mais velha do que a falecida e, embora afirmasse que saiu de casa há muitos anos, poderia ter prestado assistência financeira a sua mãe. Assim, ainda que o segurado falecido arcasse com despesas da genitora, a ajuda financeira não se traduz em dependência econômica, na medida em que, para a sua configuração, falta a característica da indispensabilidade, sem a qual a demandante não teria condições de arcar com o seu próprio sustento. Assim, entendo que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, especialmente quanto à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação à falecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal
