Ementa
Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor do demandante, a pensão por morte requerida, a partir do Requerimento administrativo (26/10/2023). As parcelas vencidas são devidas no período de 26/10/2023 (DIB) a 01/01/2026 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, ante o caráter alimentar das verbas deferidas. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo se expeça RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003324-85.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABEL PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA - BA57785 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. I- FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social (NB 185.598.869-8, DER 26/10/2023, Id. 2185846246). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Pois bem. O óbito da instituidora da pensão foi comprovado com a juntada de certidão de Id. 2181096341, ocorrido em 08/06/2023. Ainda, tenho que resta demonstrada a qualidade de segurada da instituidora, haja vista que a mesma recebeu salário-maternidade por três vezes na condição de segurada especial rural (Id. 2185846246, Pág. 16), possuía endereço rural ao tempo de seu óbito, e as testemunhas trazidas em audiência foram muito convictas em relatarem o labor rural da falecida no assentamento “Vale-Verde”. Além disso, conforme carta de indeferimento, o único motivo para a não concessão administrativa do benefício foi devido à suposta falta da qualidade de dependente (Id. 2185846246, Pág. 20). No tocante à comprovação de união estável e dependência econômica, as testemunhas ouvidas foram claras e seguras ao afirmar que o autor e a falecida conviveram como marido e mulher por pelo menos 15 (quinze) anos, sendo certo que este vínculo só se rompeu com o falecimento da instituidora da pensão. Aliado a isto, conforme certidão de óbito acostada, o autor foi o declarante do óbito, e os comprovantes de endereço no povoado “Vale-Verde” inserido no PA (Id. 2181095781, Pág. 5, 7, 12, 13) indicam que o demandante e a falecida residiam no mesmo endereço. Ainda, destaque-se que o grupo familiar do autor declarado em ficha de cadastro da família emitida pela prefeitura de Sítio do Mato-BA, continha a extinta como integrante (Id. 2181096067), foi juntado também foto do casal que demonstra a relação afetiva íntima entre os mesmos (Id. 2181096138). Ressalto que, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos dependentes previstos no inciso I (o cônjuge, o companheiro, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) é presumida, dispensando qualquer tipo de prova. Sendo assim, considerando que a alegada condição de segurada especial da companheira do demandante foi confirmada por início de prova material e por robusta prova testemunhal, bem assim, considerando a comprovação da manutenção da união estável com comunhão de desígnios ao tempo do falecimento da instituidora da pensão, é devida à parte autora a pensão por morte requerida na exordial. A Data de Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 26/10/2023, já que o requerimento administrativo foi apresentado após o prazo de 90 (noventa) dias após o óbito (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo da morte). Considerando que na data do óbito o autor contava com 63 (sessenta e três) anos de idade (Id. 2181095369), o benefício deverá ser vitalício, nos termos do art. 77, c, 6, da Lei nº 8.213/91. II- DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor do demandante, a pensão por morte requerida, a partir do Requerimento administrativo (26/10/2023). As parcelas vencidas são devidas no período de 26/10/2023 (DIB) a 01/01/2026 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, ante o caráter alimentar das verbas deferidas. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo se expeça RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
