Ementa
o de auxílio-doença no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIB em 22/03/2024 e DIP nesta data, com DCB em 60 dias após a implantação. 2. O INSS pagará a quantia corresponde a 95% do valor a ser calculado, já incluídos o principal e o acessório, e serão pagos desde a DIB até a DIP. 3. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Ato contínuo, o MM Juiz Federal proferiu esta sentença (Tipo B): “Dispensado o relatório. Extingo o processo com resolução do mérito, no que homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. Sentença publicada em audiência. As partes saem intimadas. Registre-se.
Inteiro teor
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATA DE AUDIÊNCIA Aos 30 de janeiro de 2026, às 11:40 horas, nesta cidade de Eunápolis, Estado da Bahia, na sala de audiência desta Subseção Judiciária Federal, presente se encontrava a Conciliadora Designada, Thaíse Soares Passinho, teve lugar a audiência de Conciliação e Instrução. Presente à parte autora, acompanhada do seu advogado e o Instituto Nacional do Seguro Social representado por meio do procurador designado, Dr. Jackson Leal Lisboa Junior. MODELO ACORDO – SENTENCA TIPO B O preposto da autarquia federal formulou proposta de acordo, que, devidamente aceita, restou detalhada nestes termos: 1. O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio-doença no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIB em 22/03/2024 e DIP nesta data, com DCB em 60 dias após a implantação. 2. O INSS pagará a quantia corresponde a 95% do valor a ser calculado, já incluídos o principal e o acessório, e serão pagos desde a DIB até a DIP. 3. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Ato contínuo, o MM Juiz Federal proferiu esta sentença (Tipo B): “Dispensado o relatório. Extingo o processo com resolução do mérito, no que homologo o acordo entabulado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. Sentença publicada em audiência. As partes saem intimadas. Registre-se. Arquivem-se oportunamente”. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato, que, lido e achado conforme, segue assinado pelo magistrado. Eu, Ricardo da Silva Mota, Matrícula BA2000609, digitei e subscrevi. Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%. Eunápolis, BA, na data da assinatura. Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA
