Ementa
Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso da parte autora, intime-se a parte ré para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões, ocasião em que terá iniciado o seu prazo recursal. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso apresentado pela parte autora -, enviem-se os autos à Turma Recursal, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-74.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARTINS LEITE - BA51974 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 7174620559, DER 13/11/2024, Id. 2180937568). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 2180936121, o autor é portador de DOENÇA METABOLICA COM COMPLICAÇÕES NEUROLOGICAS; CID E11.4 / G63, concluindo a perícia pela incapacidade total e temporária do autor. Ainda, o expert especificou aos itens 3.6 e 3.7 como data de início da incapacidade em 13/06/2025 e data de cessação da incapacidade em 120 dias da data da perícia realizada. Contudo, no que se refere à qualidade de segurado, tenho que as provas documentais acostadas são insuficientes para comprovar a condição de segurado especial. Isto porque, embora tenha juntado como prova material da alegada atividade rural comprovante de residência rural em nome da genitora (Id. 2180936479), contrato de parceria agrícola com firma reconhecida em novembro de 2024 (Id. 2180936668), ITRs em nome da irmã do período de 2022 a 2024 (Id. 2180936729), recibo de doação de terra com firma reconhecida no ano de 2024 (Id. 2180937185), dentre outros documentos, inclusive de cunho declaratório, nenhum deles conseguiu demonstrar a efetiva atuação do demandante como segurado especial rural. Sobre isso, destaque-se o fato de que o autor possui registrado em seu extrato CNIS longo histórico de vínculos urbanos no estado de São Paulo(Id. 2201422573), sendo que, até mesmo seu RG foi emitido no estado de São Paulo (Id. 2180936121). No mais, a prova oral também não restou satisfatória, tendo em vista que a primeira testemunha afirmou que o autor retornou de São Paulo há 2 anos, não mostrando convicção de que o autor de fato exerceu labor rural por tempo suficiente à concessão do benefício vindicado. Ademais, mesmo que se considerassem os testemunhos colhidos na audiência como favoráveis, é certo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte súmula pelo STJ: Súmula 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, diante das circunstâncias supra, infiro que não restou minimamente comprovada a condição de segurado especial do demandante. Destarte, cabe a este Juízo indeferir o pleito exordiano, uma vez que verificada a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso da parte autora, intime-se a parte ré para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões, ocasião em que terá iniciado o seu prazo recursal. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso apresentado pela parte autora -, enviem-se os autos à Turma Recursal, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
