Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): DUILHO PEDROSO GONÇALVES Data de nascimento: 27/10/1989 CPF: 038.512.351-50 DIB: 26/10/2021 DIP: 01/02/2026 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s) e observando-se o limite de alçada no momento da propositura da ação (parcelas vencidas + 12 vincendas). A correção monetária e os juros devem obedecer aos seguintes critérios: a) até 30/06/2009, correção monetária desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 01/07/2009 e até 07/12/2021, atualização monetária e juros correspondentes aos da caderneta de poupança, ao mês (Lei 11.960/2009); c) de 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021); d) a partir de 10/09/2025 variação do IPCA , acrescida de juros de mora de 2% ao mês, porém limitando-se a correção monetária + juros à taxa SELIC no mesmo interstício (EC 136/2025). Condeno o INSS também a reembolsar a parte autora o valor adiantado para realização da perícia, o qual deverá integrar a RPV destinada ao pagamento dos atrasados do benefício, consoante comprovante juntado no ID 2209401246. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002587-97.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DUILHO PEDROSO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SOUZA LEIN - GO56034 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo pericial no ID 2217526868. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2226346751, sendo que a primeira não foi aceita pela parte autora. II – FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o “fundo de direito” (Súmula n. 85, STJ). Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. A qualidade de segurado está comprovada pelo CNIS juntado nos autos, tendo a parte autora mantido vínculo empregatício de 08/04/2008 a 16/05/2012, contemporâneo ao acidente, bem como outros posteriores, tendo recebido auxílio-doença de 31/08/2010 16/11/2010 e 14/10/2021 25/10/2021, ambos em razão das lesões do acidente. A carência, por outro lado, no caso do auxílio-acidente, é dispensada. Determinou-se, ainda, a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo pericial (ID 2217526868) elucidou que a parte autora sofreu fratura do osso navicular da mão (CID-10 S62.0), em razão de acidente (queda de cavalo) ocorrido em 31/07/2010, evoluindo com pseudo-artrose do escafóide e posterior tratamento cirúrgico em 23/02/2021, o que implica em redução da capacidade laborativa de grau leve para a atividade habitual (operador de forno de sinterizar). Conforme atestado no laudo pericial, a data de início da lesão corresponde à data do acidente (31/07/2010), sendo que a provável data de início da redução da capacidade laboral ocorreu em 25/10/2021, após a consolidação da fratura e término do tratamento da lesão. Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido desde a data de finalização do último auxílio-doença recebido em razão do acidente, ou seja, desde 26/10/2021, de acordo, ainda, com a data da consolidação das lesões, conforme laudo pericial. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): DUILHO PEDROSO GONÇALVES Data de nascimento: 27/10/1989 CPF: 038.512.351-50 DIB: 26/10/2021 DIP: 01/02/2026 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s) e observando-se o limite de alçada no momento da propositura da ação (parcelas vencidas + 12 vincendas). A correção monetária e os juros devem obedecer aos seguintes critérios: a) até 30/06/2009, correção monetária desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 01/07/2009 e até 07/12/2021, atualização monetária e juros correspondentes aos da caderneta de poupança, ao mês (Lei 11.960/2009); c) de 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021); d) a partir de 10/09/2025 variação do IPCA , acrescida de juros de mora de 2% ao mês, porém limitando-se a correção monetária + juros à taxa SELIC no mesmo interstício (EC 136/2025). Condeno o INSS também a reembolsar a parte autora o valor adiantado para realização da perícia, o qual deverá integrar a RPV destinada ao pagamento dos atrasados do benefício, consoante comprovante juntado no ID 2209401246. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA
