Ementa
Para haver responsabilidade civil, é necessária a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. A mera divergência entre laudos não configura, por si só, irregularidade ou erro administrativo. De mais a mais, o perito médico atua com independência técnica, não estando sujeito a pressões externas. A manifestação sobre a saúde do(a) paciente segue preceitos éticos e legais, garantindo autonomia diagnóstica e sigilo médico. Não há indícios de parcialidade ou erro grave que justifiquem sua oitiva, tornando a pretensão da parte autora infundada. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicar. Intimar. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos para a e. Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivar, observadas as baixas e anotações de estilo. Goiânia(GO), data e assinatura eletrônicas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002604-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELENE FIGUEIRA DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais por ROSELENE FIGUEIRA DE SOUZA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sob a alegação de que o benefício por incapacidade temporária/permanente foi indevidamente negado na via administrativa, apesar da persistência de sua incapacidade laborativa. Sustenta que a decisão administrativa ignorou exames e laudos médicos e que a avaliação pericial do INSS foi equivocada. Requer indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 e a identificação do perito responsável pelo laudo. Tutela provisória de urgência negada, consoante decisão de id 2167304318. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. DA ILEGITIMIDADE DO INSS De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, de consequência, de inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda, como representante do departamento de perícia médica federal, porquanto é a autarquia previdenciária a responsável pela decisão final do procedimento administrativo de concessão do benefício em tela, embora parte do processo seja atribuído a órgão distinto, como é o caso do serviço de perícia médica. Sem mais preliminares ou prejudiciais suscitadas ou passíveis de conhecimento de ofício, prossigo no mérito. O art. 37, § 6º, da CRFB dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, a parte autora não comprovou qualquer ato ilícito supostamente praticado pela autarquia previdenciária. A cessação/indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não dá ensejo à configuração de efetiva e relevante lesão a direito da personalidade. O INSS atua no exercício de um dever-poder pautado pelo princípio da legalidade, ainda que passível de correção na via judicial. À medida que não existe prova de que o indeferimento administrativo do pleito da parte autora foi motivado por um abjeto propósito de prejudicar o interessado, não há se falar em dano moral, conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0037784-35.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 26/03/2019). Em outros termos, não há prova de que o INSS agiu de forma abusiva ou ilegal. A negativa do benefício, mesmo que posteriormente revertida, não gera automaticamente direito a indenização por danos morais. Para haver responsabilidade civil, é necessária a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. A mera divergência entre laudos não configura, por si só, irregularidade ou erro administrativo. De mais a mais, o perito médico atua com independência técnica, não estando sujeito a pressões externas. A manifestação sobre a saúde do(a) paciente segue preceitos éticos e legais, garantindo autonomia diagnóstica e sigilo médico. Não há indícios de parcialidade ou erro grave que justifiquem sua oitiva, tornando a pretensão da parte autora infundada. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicar. Intimar. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos para a e. Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivar, observadas as baixas e anotações de estilo. Goiânia(GO), data e assinatura eletrônicas.
