Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Intime-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003845-79.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS MELO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) por se enquadrar na condição de deficiente (Lei n.º 8.742/93). No que atine ao benefício solicitado no presente processo, o art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para a concessão do beneficio vindicado, torna-se imprescindível a aferição do critério renda. Nesse passo, fora apresentado o CadÚnico (id. 2162730716) que informa que a família é composta por 4 (quatro Pessoas). No espelho do referido cadastro há a informação que a renda per capta gira em trono de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais). Em consulta ao CNIS (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais) do genitor da autora, vê-se que sua renda nos últimos anos extrapola o limite legal previsto para o benefício assistencial. O benefício assistencial ao deficiente é direcionado àquelas pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Não observo esta característica na família da parte autora. Considerando o fator renda de seu genitor e o relatório da Assistente Social (id. 2172580075), vejo que a família não se encontra em quadro vulnerável economicamente. Destaca-se que os demais elementos do conjunto probatório não são suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência, devendo ser prestigiadas as conclusões do INSS na seara administrativa. Apesar de a autora ter relatado para a Assistente Social que seus gastos com saúde giram em torno de 4.000,00 (quatro mil reais), não apresentou nenhum orçamento, nem comprovou que tais ações não podem ser fornecidas pelo Estado, nos termos do art. 20-B, III, da Lei n. 8.742/93. Constatado a inexistência de hipossuficiência nos termos da legislação de regência, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cáceres-MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta
