Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1105382-08.2025.4.01.3400 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: D'VIDA AGUAS MINERAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de oposição, ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em desfavor de D'VIDA AGUAS MINERAIS LTDA e MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA objetivando: (...) c) a concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, em favor do INCRA, referente ao imóvel rural denominado Lote 02 da Gleba 02 da Fazenda Palma e Rodeador, com área de 37,6505 ha; determinando-se sua desocupação pelos opostos, bem como por qualquer outro ocupante que esteja residindo no referido Lote sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão, de modo que a autarquia possa conferir-lhe destinação legal, identificando eventuais beneficiários da política pública de reforma agrária, segundo os requisitos da leis; d) que a presente demanda de Oposição seja APENSADA à Ação Possessória de n.º 0706601- 66.2024.8.07.0002, em que figura como autor D’VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA e réu MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, com a remessa de ambas à Justiça Federal; e) sejam os requeridos desta Oposição citados para tomarem conhecimento da demanda e, querendo, contestá-la, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; f) ao final do trâmite processual, após a concessão da medida liminar pretendida, seja o pedido contido na presente oposição julgado procedente para reintegrar definitivamente esta autarquia na posse do imóvel rural denominado Lote 02 da Gleba 02 da Fazenda Palma e Rodeador, com área de 37,6505 ha; determinando-se sua desocupação pelos opostos, bem como por qualquer outro ocupante que esteja residindo no referido Lote sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão, de modo que a autarquia possa conferir-lhe destinação legal, identificando eventuais beneficiários da política pública de reforma agrária, segundo os requisitos da lei; (...). O Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiários do DF proferiu decisão nos moldes a seguir: A intervenção da autarquia federal determina o deslocamento da competência, que é absoluta, pois estatuída ratione personae, para a ação "principal" e a "acessória", que exigem processamento e julgamento conjuntos. Em face do exposto, declino da competência, nestes e nos autos originários (PJe 0706601-66.2024.8.07.0002), em favor do MM. Juízo de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos associados. Após, encaminhem-se ambos os autos à Justiça Federal, incontinenti. Vieram os autos conclusos. Decido. A Ação Possessória de n.º 0706601- 66.2024.8.07.0002 foi distribuída neste juízo sob o n. 1104680-62.2025.4.01.3400 e proferido sentença nos moldes a seguir: Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa para a demanda, a irregularidade da representação processual da autora e a ilegitimidade passiva do MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, motivo pelo qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no artigo 330, inciso II, c/c o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. (...) Certidão (id2233213266): Certifica-se o trânsito em julgado em 04/11/2025. Assim, considerando que a ação principal foi extinta, com trânsito em julgado em 04/11/2025, infere-se que falta interesse de agir na presente ação. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 3 de fevereiro de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
