Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1043742-45.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE LORETO BESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO - MA14153, NORIAN BISSOLI - MA12653-A POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de conceder aposentadoria por idade e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Assinalo que, em relação à EC 103/2019 ("Reforma da Previdência"), se o(a) segurado(a) comprovou o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade até 13/11/2019 (EC 103/2019), possui o direito de se aposentar pelas regras antigas, antes da "Reforma da Previdência". Contudo, os efeitos financeiros serão devidos a partir da data do requerimento administrativo formulado, ainda que o(a) segurado(a) tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019. Pelas regras anteriores à EC 103/2019, segundo o art. 48, caput, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os seguintes os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade são os seguintes: a) Idade mínima de 65 anos para o homem, e de 60 anos para a mulher. b) Período de carência de 180 contribuições mensais, isto é, 15 anos. Quanto ao requisito etário, a postulante comprova, por meio de Carteira de Identidade, que tinha a idade de 67 anos em 13/11/2019 (EC 103/2019). Com relação ao período de carência, faz-se necessária a demonstração do efetivo labor por meio de prova idônea, o que, no presente caso, foi feito a partir da análise do CNIS da autora. Destaco que o §2º, do art. 19 do Decreto 3.048/99 prescreve que: “Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.” Em relação às contribuições recolhidas em atraso, o art. 27, , inciso II da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios): Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [grifei] I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [grifei] No caso dos autos, não foram computadas as competências como o indicador "PEXT - Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação" ou "PREM-EXT - Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação", pois a autora não apresentou documentos que demonstrasssem a regularidade de tais contribuições. Importa assinalar que as Guias da Previdência Social - GPS's anexadas na documentação inicial (ID's 1659917970 e seguintes) possuem o código de pagamento "2003", que é utilizado para o recolhimento de contribuições previdenciárias de empresas optantes pelo Simples Nacional(CNPJ) (Disponível em . Acesso em 02/02/2026). Com efeito, contribuições pagas com o código "2003" são contribuições patronais da empresa (CNPJ) e não substituem a contribuição individual do sócio. Por esse motivo, as GPS's anexadas pela parte autora também não foram computadas como tempo de contribuição. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPETÊNCIAS NÃO COMPUTADAS. GPS EMITIDA SOB CÓDIGO 2003. PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA (COTA PATRONAL) E NÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, sob fundamento de que as competências que a parte requerente pretendia ver computadas para fins de concessão do benefício foram recolhidas sob o código 2003 - SIMPLES CNPJ, que abarcam apenas a cota patronal dos sócios, e não aquela exigida pelos arts. 12, V, "f"; 30, II da Lei n. 8.212/1991 para concessão de benefício previdenciário ao próprio contribuinte individual titular de firma individual.2. A parte ré não ofereceu resposta escrita ao recurso.3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. Para tanto, transcreve-se in verbis a ratio decidendi do magistrado a quo:Não tem razão a parte autora.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; e b) o cumprimento da carência exigida por lei nos termos do art. 48 da Lei nº. 8.213/91.Quanto ao primeiro requisito, restou comprovado que completou a idade mínima antes da DER.Quanto ao segundo requisito, cabe destacar que, aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência da aposentadoria por idade observará a tabela progressiva constante no art. 142 da Lei nº. 8.213/91.A referida tabela, a teor da Súmula n° 44, da TNU, deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Ocorre que, na hipótese dos autos, ao contrário do alegado na petição inicial, o autor completou a idade mínima somente em 2019, razão pela qual lhe são exigidas as 180 contribuições como carência.Outrossim, conforme apurado pelo órgão previdenciário, dos registros no sistema CNIS e documentos juntados pela parte autora não foi possível constatar o cumprimento da exigência. Ora, ainda que se admita outros meios de prova do tempo de serviço prestado, sem o registro da contribuição respectiva no CNIS, observo que os vínculos pretendidos pela autora não podem ser considerados para cumprimento da carência.Com efeito, extrai-se dos comprovantes de pagamento das contribuições apresentados que foram recolhidas sob o código 2003, indicando o CNPJ da empresa. Registre-se que a contribuição da empresa inscrita no antigo SIMPLES abrange somente a cota patronal (Lei 9.317/96, art. 3º, § 1º, "f"), e não a contribuição de cada sócio individualmente considerado, que, sendo contribuinte individual, é responsável pelo recolhimento de suas contribuições (Lei 8.212/91, arts. 12, V, "f"; 30, II).Vale dizer, os documentos a que se refere a parte autora como comprovantes de recolhimento de suas contribuições são, na verdade, contribuições de empresa sob o código 2003 - SIMPLES CNPJ, que abarcam somente a cota patronal dos sócios.Portanto, deve ser mantida a decisão administrativa de indeferimento do benefício, o que impõe a improcedência dos pedidos.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 4. De fato, as competências recolhidas através do código 2003 no período de 02/2006 a 12/2006 e 06/2009 a 07/2009 (únicas não consideradas pelo INSS ID 311848037 p. 63/66) não podem ser considerados como tempo de contribuição para fins de concessão de benefício previdenciário à parte autora, uma vez que a contribuição da empresa inscrita no SIMPLES abarca tão somente a contribuição patronal.5. No caso, a parte autora é contribuinte individual titular de Microempresa (ANTÔNIA VIEIRA BARBOSA ME). Portanto, obrigatoriamente deve realizar 02 recolhimentos, um por se tratar de contribuinte individual (empresário) e outro por ser contribuinte individual titular de firma individual. Este segundo recolhimento se dá através do SIMPLES NACIONAL que abrange apenas a cota patronal. Já a cota individual, por se tratar de contribuinte individual (empresário), obrigatoriamente deveria ter sido recolhida pela parte demandante para ter direito a benefícios previdenciários. Entretanto, não há prova de que tenha efetuado o recolhimento conforme arts. 12, V, "f"; 30, II da Lei n. 8.212/1991.6. Esclareça-se que o fato de a parte autora eventualmente não possuir nenhum empregado não comprova que as GPS emitidas nos períodos vergastados, sob o código 2003, se destinavam exclusivamente a arrecadação da contribuição da segurada (cota individual), posto que a contribuição patronal é obrigação das empresas, independentemente de possuírem ou não empregados, eis que visa financiar a Seguridade Social. 7. Não provimento do recurso interposto pela parte autora.8. Sem honorários advocatícios. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, NCPC). Não havendo trabalho em grau recursal da parte Recorrida, não há como condenar a parte Recorrente em honorários advocatícios. Além disso, a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (AGREXT 1012058-66.2022.4.01.3400, LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 12/03/2024.) Vale ressaltar, ainda, que não foram computadas as competências com indicadores no CNIS com a sigla PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo), pois impedem a contagem das respectivas contribuições para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme § 2o do art. 21 da Lei n.º 8.212/91 (Lei do Plano de Custeio), nos termos da legislação abaixo transcrita: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) A propósito da prova em que se ampara esta fundamentação, realce inicial a que o artigo 19 do Decreto nº. 3.048/99 empresta valor de prova plena aos registros do CNIS, notadamente como tempo de serviço ou de contribuição. Adoto, pois, o Demonstrativo de Tempo de Contribuição abaixo, com a identificação do(s) período(s) de labor da parte autora, feito a partir dos documentos apresentados na presente demanda: Assim, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima, a parte autora, em 13/11/2019 (EC 103/2019), demonstrou ter direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, "caput", pois: (i) cumpriu o requisito idade, com 67 anos, 10 meses e 21 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 201 meses, para o mínimo de 180 meses; Repise-se que os efeitos financeiros serão devidos a partir da data do requerimento administrativo formulado, ainda que o(a) segurado(a) tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade (B-41), pelas regras anteriores à EC 103/2019, em virtude de direito adquirido, com data de início do benefício (DIB) a contar do requerimento administrativo (DER: 27/04/2022). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o réu na obrigação de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (B-41), pelas regras anteriores à EC 103/2019, em virtude de direito adquirido, considerando, para tanto, o tempo contributivo total de 16 anos, 07 meses e 25 dias (201 contribuições), com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia previdenciária, bem como no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER / DIB JUDICIAL: 27/04/2022), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, entre 12/2021 e 08/2025, deverá incidir a Taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021 e, a partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025, com IPCA para correção monetária e juros de mora de 2% ao ano, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS implante o benefício no prazo de 30 dias. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PELAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019 (DIREITO ADQUIRIDO) CPF: 156.299.704-10 NB: 202.044.973-5 ESPÉCIE: B 41 DIB: 27/04/2022 DIP: 01/03/2026 RMI: A CALCULAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic A partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025. ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC A partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025. VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.
