Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a concessão da justiça gratuita pelo despacho ID 1360315265, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com base no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003893-09.2022.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARCELINO ANTONIO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO CHAVES LACERDA - BA40422 e BEATRIZ RODRIGUES JARDIM - BA51548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO ARCELINO ANTÔNIO RODRIGUES ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com o fim de obter o benefício de aposentadoria especial. Alega o exercício da função de operador de máquina motoniveladora no município de Jucuruçu/BA por mais de vinte e cinco anos. O despacho ID 1360315265 postergou o exame do pedido de medida liminar. Depois da citação do réu, o autor ofereceu o aditamento ID 1380232255, pleiteando a retificação das remunerações informadas no CNIS. Na contestação ID 1432017257, o INSS impugnou o PPP ID 1356488268. Na réplica ID 1491509378, o requerente informou que o município de Jucuruçu/BA teria se negado a fornecer novo PPP. O despacho ID 1575391894 determinou a expedição de ofício ao município de Jucuruçu/BA. Na manifestação ID 1718837477, o INSS discordou do aditamento à Inicial. O município de Jucuruçu forneceu o PPP ID 2185520078. Dada vista às partes, o INSS ofereceu a impugnação ID 2208079741. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalto que o INSS foi citado no dia 30/10/2022, antes do aditamento ID 1380232255, protocolado no dia 03/11/2022. Nessa hipótese, o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil exige o consentimento do réu, o que não houve presente caso, conforme manifestação ID 1718837477. Indefiro, pois, o aditamento e passo a examinar o pedido de aposentadoria especial. Nesse ponto, vale lembrar que a aposentadoria com tempo reduzido em razão do exercício de atividade considerada especial foi prevista originalmente pela Lei nº 3.807/60. O artigo 31 daquele diploma exigia tempo de contribuição igual a 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de penosidade, insalubridade ou periculosidade dos serviços desenvolvidos. Essa norma foi regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64, o qual especificava as atividades e os agentes entendidos como nocivos ao trabalhador. Não havia, como regra, a necessidade de se provar a efetiva exposição do segurado ao fator de risco. O simples enquadramento da atividade profissional no rol do decreto já era suficiente para que aquele tempo de serviço fosse contado como especial. Apenas nos casos em que o contribuinte exercesse profissão diversa daquelas previstas no regulamento é que caberia a ele demonstrar o trabalho em condições prejudiciais para, então, fazer jus à aposentadoria com tempo reduzido. Apesar das alterações trazidas pela Lei nº 5.890/73, o reconhecimento de determinada atividade como especial por meio da simples verificação da categoria profissional continuou sendo admitido até o advento da Lei nº 9.032/95. Esta, ao conferir nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, eliminou o enquadramento por presunção e passou a exigir a demonstração da exposição permanente, não ocasional nem intermitente do trabalhador a algum agente nocivo. Foi também introduzido o §5º ao mesmo artigo 57, que permitiu a conversão do tempo de exercício de atividade especial em tempo comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Em seguida, a Lei nº 9.528/97 determinou que essa comprovação fosse feita por meio de formulários preenchidos pelo empregador e embasados em laudo técnico, sendo a relação dos agentes nocivos definida pelo Poder Executivo, por meio de decreto. Nesse mister, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Decreto nº 4.032/2001, passou a ter relevante força probatória, na medida em que confeccionado com apoio em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por fim, com a última reforma da previdência, a conversão de tempo especial em tempo comum foi limitada aos períodos anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme o disposto no seu artigo 25, §2º. No caso dos autos, a CTPS ID 1356488258, aliada às declarações ID 1356506250 ID 1356488272, emitidas pela prefeitura de Jucuruçu/BA, atestam que o requerente exerceu os cargos de “auxiliar de máquinas” e de “operador de máquinas” nos períodos de 02/01/1991 a 01/09/1997 e de 03/11/1997 a 15/06/2022, respectivamente. No intervalo anterior a 29/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), não é possível o reconhecimento da especialidade do labor com base no enquadramento por categoria profissional, uma vez que a atividade de auxiliar de máquinas não encontra previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Quanto às provas produzidas, observo que o PPP ID 1356488268, inicialmente apresentado pelo demandante, não é apto a demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco. Conforme destacado pelo INSS na contestação ID 1432017257, aquele documento indica, no campo destinado ao “Responsável pelo Registros Ambientais”, assinatura de técnico de segurança do trabalho, e não de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, como determina o artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Já o PPP ID 2185520078, fornecido pela prefeitura de Jucuruçu/BA após determinação deste juízo, aponta médico do trabalho no campo reservado ao “Responsável pelo Registros Ambientais”. Porém, os fatores de risco ergonômico (“postura inadequada” e “movimentos repetitivos”) ou de acidente (“colisão”) não encontram previsão na legislação previdenciária e, portanto, não autorizam o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. RISCO ERGONÔMICO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise do exercício de atividade da autora como auxiliar de depósito, de 06/12/1995 a 31/10/2006, reconhecido como atividade especial na sentença. 4. Para comprovar a atividade especial, o autor juntou aos autos PPP (id 255810032, fl. 01), expedido em 18/11/2019, no qual é informado exposição unicamente a risco ergonômico, com postura inadequada. Descreve as atividades do autor do seguinte modo: Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no depósito. Controlar os estoques. Distribuir produtos e materiais a serem expedidos. Realizar embarque e desembarque de mercadorias. Executar outras atividades compatíveis com a função. Cumprir as normas e procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o risco ergonômico e risco de acidente, embora relacionados como fatores de risco nos PPPs, não estão previstos na legislação previdenciária como agentes nocivos à saúde, não encontrando previsão sequer no âmbito da legislação trabalhista. Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado nestas circunstâncias (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 19/04/2022). Igualmente: (TRF1, AC 0011521-57.2013.4.01.3803, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 11/08/2021). 6. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 7. Apelação do INSS e reexame necessário providos para afastar a especialidade do período reconhecido e, consequentemente, afastar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na sentença, revogando a antecipação de tutela. Invertidos os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à autora. (Apelação Cível nº 1021057-85.2020.4.01.3300. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ. Publicação: PJe 24/10/2023). Ao mesmo tempo, o PPP ID 2185520078 não especifica a intensidade da vibração à qual o autor estava exposto, não sendo possível, pois, concluir pela superação dos limites de tolerância definidos pelo anexo nº 08 da NR-15. Nota-se, então, que o requerente não alcançou os requisitos para aposentadoria, conforme tabela abaixo: Início Fim Fator Tempo Carência 02/01/1991 01/09/1997 1.00 6 anos, 8 meses e 0 dias 81 03/11/1997 15/06/2022 1.00 24 anos, 7 meses e 28 dias 296 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 8 meses e 11 dias 346 55 anos, 10 meses e 29 dias 84.6111 Até 15/06/2022 31 anos, 3 meses e 13 dias 377 58 anos, 6 meses e 1 dia 89.7889 Incabível, portanto. a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a concessão da justiça gratuita pelo despacho ID 1360315265, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com base no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
