Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR ANDREZA ALMEIDA DOS SANTOS como incursa nas sanções previstas no art. 147, parágrafo 1º, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena. Na primeira fase, apreciando os parâmetros legais ditados pelo art. 59 do Código Penal, verifico que a ré é primária. Fixo a pena em pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase, não ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do parágrafo 1º do art. 147, elevo a pena para pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal. PENA DEFINITIVA: pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal. A ré poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta. Sobre o pedido deindenizaçãopor danos morais, fixo, nos termos do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal,indenizaçãomínima no montante de um salário-mínimo, ante a inexistência de elementos nos autos que permitam aferir o patrimônio do acusado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Determino a perda dos bens e valores apreendidos. Expeça-se certidão de honorários, caso a Defesa seja dativa. Custas na forma da Lei. P.R.I.