Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1097228-08.2024.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: JOAQUIM CRISTIANO PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CRISTIANO PEREIRA LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando o reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, inc. I, da Constituição Federal – CF/88, é disciplinado pelos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) incapacidade temporária do segurado para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, salvo quando constatada o agravamento da enfermidade. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, pressupõe, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, nos moldes do auxílio por incapacidade temporária, a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de atividade remunerada. Nesse sentido, a Súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização - TNU dispõe que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Ressalta-se, ainda, que, a análise das condições pessoais da parte não é mandatória quando não comprovada sua incapacidade, salvo se acometida por doença de estigma social, hipótese na qual cabe a análise da incapacidade ampla e conglobante. A TNU já pacificou a questão ao firmar os seguintes enunciados de Súmula: Súmula 77 – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Súmula 78 – TNU: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” Na hipótese dos autos, o(a) perito(a) judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não apresentou qualquer incapacidade para o desempenho de atividade laborativa. O laudo pericial (ID 2193609732) atestou que o autor apresenta diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2). No exame físico, contudo, não foram verificadas limitações funcionais significativas: o autor apresentou marcha normal, ausência de contraturas, reflexos preservados, sem crepitações ou pontos dolorosos característicos de fibromialgia. Também não houve identificação de déficits cognitivos ou alterações psiquiátricas que justificassem afastamento laboral. Segundo o perito, o prognóstico com tratamento é “relativamente bom”, considerando os achados clínicos e o exame pericial, que demonstraram ausência de limitações que configurem incapacidade. Com base nos elementos técnicos avaliados, o perito concluiu que não há impedimento atual para o desempenho das atividades profissionais habituais e não se configura incapacidade, ainda que parcial ou temporária. Muito embora o(a) requerente tenha impugnado o laudo, não vislumbro a existência de falhas que exijam a realização de novo exame. A referência a documentos médicos com diagnósticos diversos, por si só, não tem o condão de afastar as conclusões alcançadas por prova técnica. Além disso, tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, sem a observância do contraditório. Ressalte-se que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos particulares, a análise pericial diferenciou a presença de enfermidade da existência de incapacidade para o trabalho. Em especial, não foram constatadas limitações ortopédicas ou neurológicas relevantes que justificassem o afastamento das atividades laborais, tampouco sintomas compatíveis com quadros severos ou refratários. Ainda, a alegação de que a atividade de cobrador externo exigiria esforço físico incompatível com suas condições, também não encontra respaldo técnico. O perito não identificou limitação locomotora, nem qualquer impedimento funcional que impossibilitasse o exercício da atividade, não havendo justificativa clínica atual para sua readaptação ou afastamento do trabalho. Assim, diante da ausência de vício aparente, não cabe ao Juízo reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do(a) profissional de saúde. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente não desconstituem a conclusão pericial. Nesse contexto, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que a perícia judicial é fundamento válido e suficiente ao convencimento da(o) magistrada(o). Veja-se: “ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (fl. 60) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia realizada, porém, (fls. 55) demonstrou que a parte autora, apresenta psoríase, que não incapacita a autora. O perito atestou que não há limitação funcional ou motora, incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo. 8. A perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma clara, objetiva e suficiente para formação do convencimento do magistrado a quo. Portanto, não existe qualquer nulidade que caracteriza o alegado cerceamento de defesa e que justifique a realização de nova perícia, demonstrando apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia que lhe fora desfavorável. 9. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 11. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF1, Ap. Cível n. 1049057-96.2023.4.01.0000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal RUI GONÇALVES, PJe em 17/12/2024) - grifado. Destaca-se, ademais, que a jurisprudência dispensa a realização de perícia por médico especialista, ressaltando que tal exigência é aplicável apenas em casos de maior complexidade. Sobre o tema, a TNU firmou o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHERREQUERIDO: INSSRELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVAEMENTA-VOTOPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DAPROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISEDA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DEPROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no casode doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10 .259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTERA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.” (TNU - PEDILEF: 200972500071996, Relator.: JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, Data de Julgamento: 25/04/2012, Data de Publicação: DOU 01/06/2012) Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa, não há que se falar com concessão de benefício previdenciário nos moldes pleiteados pela parte. 3 - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
