Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I DO CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015601-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDIR SANTOS FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANE CAROLINE ALVES AMORIM - BA61968 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, supostamente decorrentes de contrato fraudulento celebrado com o Banco Daycoval S/A. A autora reclama responsabilidade do INSS pela omissão na verificação de regularidade de tais descontos. A autora, aposentada por tempo de contribuição, relata ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a partir de março de 2020, totalizando 29 meses de consignações, com base em contrato de cartão de crédito consignado que alega nunca ter firmado. Aduz que os documentos utilizados foram posteriormente reconhecidos como fraudulentos em ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível de Vitória da Conquista (processo nº 8000641-82.2023.8.05.0274), na qual obteve condenação do Banco Daycoval ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que o INSS, mediante omissão, falhou em seu dever de verificar a autenticidade da autorização antes de efetuar os descontos. Fundamenta sua ação em responsabilidade objetiva da Administração Pública, invocando o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, além de alegado descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O INSS foi citado e ofereceu defesa, sustentando que sua responsabilidade é subsidiária em relação à instituição financeira, não sendo admissível a cumulação de responsabilidades. Argumenta que a autora já foi indenizada pelo banco e que a caracterização de fraude foi responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não havendo base legal para responsabilizar o INSS de forma independente. FUNDAMENTAÇÃO O marco jurídico aplicável ao caso é a Lei nº 10.820/2003, que disciplina os descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários. O artigo 6º, caput, dessa lei, estabelece que os aposentados e pensionistas poderão autorizar que o INSS proceda aos descontos em seus proventos. Cediço que essa lei prevê duas hipóteses de autorização de descontos: a primeira, quando a autorização é colhida pelo próprio INSS (situação em que o INSS efetua o desconto e repassa à instituição financeira); e a segunda, quando a autorização é colhida por instituição financeira diversa daquela responsável pelo pagamento dos benefícios. A jurisprudência pacífica, especialmente a decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em pedido de uniformização de interpretação da lei (processo nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE - TEMA 183), consolidou a seguinte tese: "O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." (Fonte: Decisão da TNU - TEMA 183 e AgRg no REsp 1445011/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.11.2016) Portanto, resta estabelecido que a responsabilidade do INSS na hipótese de fraude cometida por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento dos benefícios é SUBSIDIÁRIA, não podendo ser cumulativa com a responsabilidade da instituição financeira. No caso em análise, é incontroverso que a fraude foi perpetrada pelo Banco Daycoval S/A, instituição financeira DISTINTA daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora (que é o Banco do Brasil – ID 2205201218). Outrossim, a autora já ajuizou ação específica contra o banco e obteve condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais, com reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica (processo nº 8000641-82.2023.8.05.0274). Diante dessa condenação anterior, aplica-se integralmente a tese do TEMA 183 da TNU, segundo a qual a responsabilidade do INSS é SUBSIDIÁRIA. A subsidiariedade significa que a responsabilidade do INSS apenas se configura na hipótese de inadimplemento ou insuficiência da reparação efetuada pela instituição financeira primeiramente responsável. No presente caso, a instituição financeira foi responsabilizada e condenada. Portanto, não há espaço para a responsabilização cumulativa do INSS, sob pena de bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) e enriquecimento injustificado da autora. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 884, proíbe o enriquecimento sem causa: "Aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." A autora já recebeu indenização por danos morais do Banco Daycoval pelo mesmo dano (os mesmos descontos indevidos). Permitir cumulativamente nova indenização do INSS violaria o princípio de proibição ao enriquecimento sem causa, resultando em dupla compensação pelo mesmo prejuízo. Embora a autora tenha invocado o artigo 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva da Administração Pública), a própria jurisprudência que estabeleceu a responsabilidade do INSS em casos de fraude (TEMA 183) deixou cristalino que essa responsabilidade é SUBSIDIÁRIA, não originária ou solidária com a instituição financeira. A responsabilidade objetiva do Estado não elimina a ordem de responsabilidade quando há múltiplos responsáveis pelo mesmo dano. A subsidiariedade estabelecida pela TNU representa justamente a hierarquização dessa responsabilidade, cabendo primeiramente à instituição financeira (responsável direto pela perpetração da fraude) a reparação integral do dano. Diante da condenação anterior do Banco Daycoval ao pagamento de indenização por danos morais, a autora já recebeu a reparação integral do dano sofrido. A responsabilidade subsidiária do INSS somente se configuraria na hipótese de: (a) inadimplemento da sentença condenatória pelo banco; ou (b) insuficiência da indenização fixada para reparar integralmente o dano comprovado. Não há, nos autos, qualquer evidência de inadimplemento do banco ou insuficiência da indenização. Portanto, aplicando-se a tese jurisprudencial consolidada (TEMA 183), que reconhece apenas responsabilidade SUBSIDIÁRIA do INSS em casos de fraude praticada por instituição financeira distinta, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I DO CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
