Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007915-06.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 11/09/2023 foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa (Id. 2149306734, p. 8). Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial realizado em 28/11/2024 com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID. 2167814264), que o autor, portador de hérnia de disco; lumbago com ciática e síndrome de compressão da artéria ou vertebral anterior (CID M51.1, M54.4 e M47.0), está parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Ainda, indicou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a nova avaliação acerca da capacidade laborativa do demandante (quesito 3.4). Quanto à Data de Início da Incapacidade – DII, o perito consignou acerca de uma possível data a partir de qual já existia inaptidão que não seria possível fixar uma data (quesitos 3.7 e 3.8). O INSS, na contestação de Id. 2178171187, requer a improcedência da ação, ante a perda da qualidade segurado urbano e DII posterior ao período de graça. No que se refere à DII, considerando os elementos médicos juntados aos autos, em especial o atestado médico de id 2149306734, p. 10, que indica a existência de incapacidade em 08/09/2023 com as mesmas enfermidades apontadas no laudo judicial, entendo que o autor estava inapto ao labor na data DER, pelo que fixo a DII na DER, em 11/09/2023. Ratificando a conclusão acima, tem-se o entendimento firmado pelo Tema 343 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.” Portanto, o período carencial para a verba aqui pretendida é de setembro de 2022 a setembro de 2023, considerando o art. 25, inciso I c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei n° 8.213/91, de forma que passo a analisar o enquadramento do autor na qualidade de segurado especial de acordo com tais critérios. No tocante à qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe os seguintes documentos: carteira de filiado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Pimenteiras/PI, expedida em maio de 2016 (id 2149306734, p. 20); Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) de 2017 (id 2149306734, p. 28/29); certidão da Justiça eleitoral expedida em 15/12/2020, onde consta a ocupação de trabalhador rural para o autor (id 2149306734, p. 30) e recibos do garantia-safra dos anos 2022/2023, 2021/2022 e 2020/2021 (id 2149306734, p. 35/37). Em audiência, o autor afirmou que mora atualmente na cidade em Pimenteiras/PI e trabalhava em um interior a 10 km da cidade; que não consegue trabalhar há cerca de 3 anos; que a terra que trabalhava é de propriedade de Balbina Vieira Lopes; que a terra mede cerca de 30 hectares; que plantava milho, feijão e mandioca; que trabalhava com a esposa; que a produção era só pra consumo próprio; que nunca recebeu benefícios do INSS; que já trabalhou de carteira assinada, mas que a última vez foi no ano de 2013; que nunca teve outro processo na Justiça; que a esposa já é aposentada como trabalhadora rural. A testemunha compromissada Sebastião da Costa França disse que conhece o autor há 10 anos; que ele trabalha nas terras da sogra, na localidade Tabocas, município de Pimenteiras/PI, localizada há cerca de 10 km da cidade; que plantam milho, feijão e mandioca; que a produção é só para consumo próprio; que o autor fica mais tempo em casa por conta do problema de saúde; que se ele trabalhar um dia, fica outros 3 ou 4 dias sem conseguir trabalhar por causa das dores; que não sabe se o autor trabalhou fora. A CTPS do autor aponta alguns vínculos empregatícios entre 1991 e 2013, mas todos de curta duração e ligadas a atividades rurícolas, como o corte de cana (id 2149306734, p. 22/26). A prova documental juntada foi corroborada pelo depoimento pessoal do requerente e prova testemunhal, restando comprovado que ele desempenhou o labor rurícola em regime agrícola de subsistência na propriedade de sua sogra, na localidade Tabocas, zona rural do município de Pimenteiras/PI, pelo menos desde 2016. Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora no período carencial para esta demanda. Por fim, considerando a DII e o prazo de afastamento indicado pelo auxiliar técnico do juízo, o benefício é devido de 11/09/2023 a 28/03/2025. Dessa forma, considerando a qualidade de segurado especial na DII e o período de incapacidade aqui reconhecidos, entendo que a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária de 11/09/2023 (DIB = DER) a 28/03/2025 (DCB). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS (CPF: 450.778.353-49) o benefício auxílio-doença de 11/09/2023 a 28/03/2025, no montante ora liquidado de R$ 33.837,73 (trinta e três mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, conforme planilha de cálculos anexa. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir a RPV e, comprovado o depósito, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
