Inteiro teor
PROCESSO: 1006889-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, que transcorreu in albis. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." Conforme Enunciado 16 aprovado na I Jornada dos JEFS da 1ª Região: Além da audiência de conciliação, nos termos do art. 16 c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, a audiência de instrução e julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais também poderá ser conduzida por conciliador, desde que previamente autorizado pelo juiz e sob sua supervisão, podendo o controle do ato realizar-se de forma simultânea ou assíncrona. 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de pedido de salário maternidade apresentado pela avó, na qualidade de segurada especial, que possui a guarda judicial dos netos Diogo Henrique Xavier Vitor, nascido em 25/04/2018 e Diana Victória Xavier Dias de Sousa, nascida em 17/08/2021. Quando à legislação de regência, destaco o disposto no art. 71-A, da Lei 8.213/91: Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Anoto, desde logo, que a avó, legalmente impedida de adotar ( art. 42, § 1º, do ECA) encontra-se em situação semelhante à dos adotantes, igualmente recebendo a criança para seu cuidado e necessitando afastamento do trabalho, de modo que o salário-maternidade, na forma do art. 71-A da Lei 8.213/91, deve ser-lhe estendido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. GUARDA JUDICIAL . AVÓ. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, prevista no art . 42, § 1º, da Lei n. 8.069/90, não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do RGPS que obtém guarda judicial. Referida regra possui o condão de evitar inversões e confusões (tumulto) nas relações familiares em decorrência da alteração dos graus de parentesco, bem como evitar a utilização do instituto com finalidade meramente patrimonial; não se relaciona, portanto, à proteção previdenciária conferida à maternidade 2 . Embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do art. 42, § 1º, do ECA não se destina a afastar a proteção previdenciária conferida pelo salário-maternidade, cuja finalidade precípua, no caso de adoção ou guarda, consiste em proporcionar amparo ao menor que demanda cuidados próprios e contato pessoal com o adotante e/ou titular da guarda judicial. 3. Avó legalmente impedida de adotar encontra-se em situação semelhante à dos adotantes, igualmente recebendo a criança para seu cuidado e necessitando afastamento do trabalho, de modo que o salário-maternidade, na forma do art . 71-A da Lei 8.213/91, deve ser-lhe estendido. 4. Fixação de tese no sentido de que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, pois, apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho . 5. Pedido de uniformização provido. (TRF-4 - PUIL: 50439050620194047000 PR, Relator.: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária) VOTO - EMENTAPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVÓ COM GUARDA JUDICIAL DE NETO. POSSIBILIDADE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Entendo que o recurso merece ser provido. Embora não haja expressa previsão legal, entendo que, no caso, não há diferença se a guarda judicial foi concedida para fins de adoção ou não, eis que, de fato, o neto está sob os cuidados e proteção da avó, que atua como se fosse a mãe . O benefício previdenciário tem por finalidade a proteção da criança, não sendo razoável excluir a concessão do auxílio em virtude de a criança não poder ser adotada pela avó. Sem embargo, reconheço que a matéria é controvertida no âmbito judicial, pois o entendimento pela concessão do benefício, que ora adoto, se apoia em uma interpretação finalística e não meramente literal do dispositivo. Aliás, no próprio TRF/4ª Região, onde o magistrado foi buscar apoio jurisprudencial, há decisões pela concessão do benefício, como se colhe a seguir :PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE . GUARDA JUDICIAL. AVÓ. DIREITO AO BENEFÍCIO. Conquanto inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquela que detém a guarda judicial sem fins de adoção, não se pode olvidar que a avó, impedida legalmente que está de adotar, encontra-se em situação semelhante à da adotante, recebendo a criança desde tenra idade para seu cuidado e necessitando afastar-se de seu trabalho . (TRF 4ª R.; APELRE 0024001-22.2013.4 .04.9999; SC; Sexta Turma; Rel. Des. Fed . Celso Kipper; Julg. 10/06/2015; DEJF 17/06/2015; Pág. 68, indexador lexmagister n. 16809024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para julgar procedente o pedido de concessão de salário-maternidade em razão da guarda judicial do neto menor Marcos Vinícius Cordeiro de Souza Queiroz .Sobre as parcelas em atraso: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestração e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art . 3º da EC nº 113/21).Sem honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.É o voto.(TRF-1 - (AGREXT): 10052214520214014300, Relator.: JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, Data de Publicação: PJe Publicação 26/04/2022 PJe Publicação 26/04/2022) Por sua vez, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Assim, para fazer jus ao salário-maternidade, a avó deve atender aos seguintes requisitos: a) COMPROVAÇÃO DA GUARDA JUDICIAL DA CRIANÇA; b) QUALIDADE DE SEGURADA NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA GUARDA (FATO GERADOR) Antes de adentrar no mérito, contudo, cumpre analisar a preliminar levantada pelo INSS em sua contestação. Sustenta o réu que a hipótese dos autos estaria fulminada pela prescrição em razão de já terem se passado 05 anos entre a data do parto e o ajuizamento da ação. Não obstante, no caso em apreço o fato gerador não é o nascimento da criança, mas sim a concessão da guarda judicial, devendo este último fato balizar a verificação da ocorrência da prescrição. Nesse sentido, inclusive, são as orientações que podem ser encontradas no site oficial gov.br[1], que ao responder questões frequentes sobre salário maternidade, destaca: "Quem pode utilizar esse serviço? Pessoa que: * se afastar da atividade por motivo de nascimento do filho, aborto não-criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; * pedir o salário maternidade até 5 anos após as datas dos eventos acima;" Assim, considerando que a guarda judicial das crianças foi concedida apenas em 05/2024 e em 02/2025 (ID 2210061398) e ação foi ajuizada em 15/09/2025, não há que se falar em prescrição. Passo à análise do mérito: Na hipótese, o fato gerador foi comprovado pelos Termos de Guarda Provisória de ID 2210061398. Quanto à qualidade de segurada, a autora juntou comprovantes de Seguro Safra de 2018 a 2022, inscrição de imóvel rural no CAR 2022 e CAF 2024. Além disso, na oportunidade da audiência de conciliação verificou-se que a autora estava, inclusive, recebendo benefício previdenciário rural. Entendo que restou devidamente comprovada sua qualidade de segurada. Assim, preenchidos os requisitos, deve ser deferida a concessão do benefício pleiteado. 3.0 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implementar, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, em razão da guarda judicial dos menores Diogo Henrique Xavier Vitor, nascido em 25/04/2018 e Diana Victória Xavier Dias de Sousa, nascida em 17/08/2021. O valor devido deverá ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI [1] https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-salario-maternidade-urbano
