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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo 0010033-64.2015.5.01.0036

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
21/05/2025
Publicação
DJEN 04/02/2026
Número único (CNJ)
0010033-64.2015.5.01.0036
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1. O Tribunal Regional ao entender procedente o pedido de integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante expôs de forma suficientemente clara os fundamentos de que a referida parcela sempre foi paga com natureza salarial, desde a sua admissão, aderindo ao contrato de trabalho e que o reclamado não se desvencilhou do ônus de comprovar a adesão ao PAT.

2. Observa-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação.

3. Logo, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.