Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que o reclamante exercia trabalho externo e detinha de certa liberdade para decidir o momento e a duração do referido intervalo e quanto à majoração dos honorários advocatícios, entendeu razoável e compatível com os critérios contidos no § 2°, art. 791-A da CLT.
2. Nesse passo, observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação.
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, constatado que as atividades da empresa reclamada estão incluídas no rol das autorizadas para instituições de pagamento - as quais se distinguem das instituições financeiras -, torna-se inviável o enquadramento do reclamante como trabalhador de instituição financeira.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou que a reclamada presta serviços de arranjo de pagamento, utilizando maquinetas de cartão, contas digitais e atuando como correspondente bancário em parceria com instituições de crédito, não se enquadra como instituição financeira nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964.
3. Nestes termos, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional afastou a condenação relativa ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, fundamentando sua decisão no fato de que o reclamante exercia trabalho externo, detendo certa liberdade para decidir o momento e a duração do referido intervalo. Nesse passo, entender de forma diversa ao que estabeleceu o Tribunal Regional remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT
1. Nos termos do art. 791-A da CLT serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) e para a definição de seu percentual deve ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária, no importe de 10% sobre o valor da condenação, montante que entendeu razoável e compatível com os critérios contidos no art. 791-A, § 2°, da CLT, respeitando os limites objetivos e subjetivos de mensuração do percentual devido, decidindo em consonância com o entendimento desta Corte.
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.