Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ESTABILIDADE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977. DIREITO ASSEGURADO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (LEI ESTADUAL Nº 8.611/2019). AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS PATRIMONIAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: