Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUTUAÇÃO EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. PERDA DE CNH DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: