Ementa
RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA PARTE AUTORA (TED) DO VALOR VINCULADO AO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA DEMANDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO 19 DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: