Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 140, 147, 129 E 163 DO CP. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À QUERELADA OU DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, AINDA QUE SUCINTA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME (ART. 38 DO CPP). EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: