Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SOCIETÁRIA ENTRE AGNALDO SANTOS SOUZA E A EMPRESA EXECUTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 200385010947, E, POR CONSEGUINTE, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO REFERIDO FEITO EXECUTIVO. DETERMINO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DE AGNALDO SANTOS SOUZA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 200385010947, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO DE QUALQUER PENHORA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA EM NOME DO EMBARGANTE NO ÂMBITO DAQUELE PROCESSO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE) PARA QUE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DO NOME DO EMBARGANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA MENCIONADA NOS ATOS DE REGISTRO OBJETO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESTE PROCESSO, FAZENDO CONSTAR A NULIDADE POR FRAUDE DOCUMENTAL RECONHECIDA NESTA SENTENÇA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E À BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO AO SE BASEAR EM REGISTROS OFICIAIS, DEIXO DE CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EMBARGANTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC, DADO QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, EMBORA RELEVANTE, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO EM FACE DE ENTES ESTADUAIS.