Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, REFERENTE À INSCRIÇÃO MENCIONADA NA INICIAL, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS SOB O MESMO TÍTULO; DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA/SPC) NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA/STJ N.º 362) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.