Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DE INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 129, §13, C/C ART. 14, II, E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. O JUÍZO PLANTONISTA CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA DE R$ 1.518,00 E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGOU-SE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DADO QUE O PACIENTE ESTÁ DESEMPREGADO, REALIZA BICOS E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PERMANECENDO PRESO UNICAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA IMPOSTA A RÉU HIPOSSUFICIENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, COMO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECE EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, E FUNDAMENTA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO UNICAMENTE PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA, QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORME O ART. 350 DO CPP E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE DESEMPREGADO, SEM RENDA FIXA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA REVELA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PAGAR A FIANÇA, DISPENSANDO-SE EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS SOBRE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.A EXIGÊNCIA DE FIANÇA, QUANDO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME ART. 319, IX, DO CPP, APRESENTA-SE COMO MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA NÃO SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA VÍTIMA.A CORTE CONFIRMA QUE A IMPOSIÇÃO DA FIANÇA NÃO PODE SER OBSTÁCULO À LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES MEDIDAS CAUTELARES IDÔNEAS E A CONDIÇÃO DE POBREZA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FIANÇA IMPOSTA A RÉU HIPOSSUFICIENTE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA HABEAS CORPUS.A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, PRESUMIDA PELA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUTORIZA A DISPENSA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPP.A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA É MEDIDA CAUTELAR IDÔNEA PARA SUBSTITUIR A FIANÇA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DEMONSTRADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, II; 312; 319, IX; 325, §1º, I; 326; 327; 328; 350. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM CITADAS JURISPRUDÊNCIAS NO JULGADO. CONCLUSÃO: