Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA EM FAVOR DE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NOS QUAIS O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DA PROBATIO DIABÓLICA E CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A TESE DEFENSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE DATAS PRECISAS E, SIMULTANEAMENTE, CONSIDERAR A DENÚNCIA PORMENORIZADA E APTA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ DECIDIDOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS FATOS, ADOTANDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEIS, ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DA INDICAÇÃO CRONOLÓGICA, DESDE QUE A NARRATIVA PERMITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A TESE DEFENSIVA DE PROBATIO DIABÓLICA FOI AFASTADA POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, UMA VEZ QUE SE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA QUANTO AOS LOCAIS, CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DELITIVA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS A QUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA COMO PORMENORIZADA REFERE-SE À DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, SENDO COMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE DATAS DE CALENDÁRIO PRECISAS, JUSTIFICADAS PELA NATUREZA DO DELITO E PELA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEIS, A FLEXIBILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS FATOS NA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A NARRATIVA FÁTICA PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA QUANDO O JULGADO RECONHECE A APTIDÃO DA DENÚNCIA PELA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, AINDA QUE AUSENTES DATAS CRONOLÓGICAS PRECISAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A; CPP, ARTS. 41, 619 E 620; CPC, ART. 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.516.201/DF, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14.05.2024; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.342.076/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 07.05.2024. CONCLUSÃO: