Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO PRATICADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU EM FACE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE IMPUTA AO INVESTIGADO A PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES DURANTE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSAR DOIS ANOS, ENQUANTO A VARA CRIMINAL ENTENDEU HAVER POSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO DEVEM SER CONSIDERADOS EM CONCURSO MATERIAL, COM SOMA DAS PENAS, OU SE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (II) ESTABELECER QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL EM FACE DA PENA MÁXIMA RESULTANTE DOS CRIMES IMPUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DEPENDE DA PENA MÁXIMA COMINADA AOS CRIMES IMPUTADOS, SENDO DE SUA COMPETÊNCIA APENAS AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS.4. QUANDO HÁ CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MÁXIMAS DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995.5. EMBORA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO POSSA SER APLICADO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO, TAL AVALIAÇÃO EXIGE ANÁLISE DE MÉRITO E AUTONOMIA DAS CONDUTAS, SENDO INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO PRÉVIO DE COMPETÊNCIA.6. O INVESTIGADO FOI DENUNCIADO POR AMBOS OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJAS PENAS SOMADAS ALCANÇAM QUATRO ANOS, SUPERANDO O LIMITE LEGAL PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.7. A COMPETÊNCIA, PORTANTO, É DA VARA CRIMINAL COMUM, UMA VEZ QUE OS DELITOS, SOMADOS, NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONFLITO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DEVE CONSIDERAR O SOMATÓRIO DAS PENAS COMINADAS EM CASO DE CONCURSO MATERIAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO ANTECIPADA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.2. A ANÁLISE SOBRE A EVENTUAL ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA NA FASE INICIAL DO PROCESSO.3. COMPETE À VARA CRIMINAL COMUM O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO, QUANDO IMPUTADOS EM CONCURSO MATERIAL, COM SOMAÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 61; CP, ARTS. 329 E 331; LEI 11.340/2006, ART. 5º E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM CITADOS PRECEDENTES. CONCLUSÃO: