Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), COM PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.A DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INVADIU PROPRIEDADE RURAL, MANTEVE VÍTIMAS COMO REFÉNS SOB AGRESSÕES FÍSICAS E SUBTRAIU BENS MÓVEIS E VALORES.O APELANTE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR MAUS ANTECEDENTES E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO GERA NULIDADE PROCESSUAL; (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO; E (III) DETERMINAR SE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP CONSTITUEM RECOMENDAÇÕES LEGAIS, NÃO GERANDO NULIDADE SE O RECONHECIMENTO FOR CONFIRMADO EM JUÍZO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RÉU SEM HESITAÇÃO, POSSUINDO A PALAVRA DO OFENDIDO ESPECIAL RELEVO EM CRIMES PATRIMONIAIS.7. O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS (ART. 64, I, DO CP) LIMITA APENAS A REINCIDÊNCIA, NÃO IMPEDINDO QUE CONDENAÇÕES ANTERIORES SEJAM VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.º 150.8. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO A PROVA ORAL COLHIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL É VÁLIDO QUANDO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, AINDA QUE ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS, PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 3. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO DISPENSA A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO SEU USO FOR COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL OU PELA PALAVRA DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 49, § 1º, 59, 64, I, 68, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ARTS. 156, 158, 226, 386, VII, 387, § 2º, E 804.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.818 (TEMA 150); STJ, SÚMULA 231; STJ, SÚMULA 443; STJ, RESP 2.078.611/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/02/2025; STJ, ARESP 2.480.918/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26/11/2024; TJSE, ACRIM N.º 202500304117, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 11/03/2025; TJSE, ACRIM N.º 202400330245, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 08/08/2024. CONCLUSÃO: