Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E FIXOU PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE DIAS-MULTA. 3. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES E PELA REDUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; E (III) A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANDO O RECONHECIMENTO NÃO CONSTITUI A ÚNICA PROVA DE AUTORIA E ENCONTRA-SE CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 6. NO CASO, A AUTORIA DELITIVA FOI COMPROVADA POR ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, NAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA E DA PRISÃO DO ACUSADO, BEM COMO EM PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS, INCLUSIVE LAUDO DE BALÍSTICA QUE CONFIRMOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 7. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 8. RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. 9. A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES E CAUSA DE AUMENTO LEGALMENTE PREVISTAS, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU EXCESSO A SER CORRIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO O RECONHECIMENTO DO ACUSADO É CORROBORADO POR PROVAS AUTÔNOMAS E PRODUZIDAS EM JUÍZO. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT E § 2º-A, INCISO I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.996.268/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11.04.2023; STJ, AGRG NO ARESP N.º 2.585.787/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27.08.2024; STJ, AGRG NO HC N.º 919.058/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 04.11.2024; STJ, HC N.º 775.546/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400334914 (N.º ÚNICO: 0001401-68.2017.8.25.0001), REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06.08.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202300358626 (N.º ÚNICO: 0014077-38.2023.8.25.0001), REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 08.08.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400332943 (N.º ÚNICO: 0043528-11.2023.8.25.0001), REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 08.08.2024. CONCLUSÃO: