Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM LESÃO CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR HAVER CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E CAUSADO ACIDENTE COM LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS. FIXADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A DEFESA REQUEREU SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MESMO QUE INFERIOR A SEIS MESES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MESMO SENDO INFERIOR A SEIS MESES, É OBRIGATÓRIA PARA CRIMES DE TRÂNSITO PREVISTOS ENTRE OS ARTS. 302 A 312 DO CTB, CONFORME ART. 312-A DA MESMA NORMA, QUE SE SOBREPÕE AO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.4. O ART. 312-A DO CTB NÃO IMPÕE LIMITE MÍNIMO DE PENA PARA APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SENDO ESTA A ÚNICA MODALIDADE ADMISSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO, VEDANDO-SE, PORTANTO, A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REITERA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE TRÂNSITO DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 312-A DO CTB, SENDO DEFESO AO RÉU ESCOLHER A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA.6. A IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPP, NÃO SENDO AFASTADA PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NEM PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS DEVE SER ANALISADA NA FASE DE EXECUÇÃO, PODENDO SER CONCEDIDA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME A EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. APLICA-SE O ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA SUBSTITUIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE INFERIOR A SEIS MESES, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS.2. É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS CRIMES DE TRÂNSITO PREVISTOS NO CTB.3. A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DA CONDENAÇÃO PENAL, E A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 303, §2º, E 312-A; CP, ARTS. 44, §2º, E 46; CPP, ART. 804. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 622.369/SC, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 589.426/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 02.02.2021; TJMG, APC 1.0000.22.138109-8/001, REL. DES. FRANKLIN HIGINO, J. 27.09.2022. CONCLUSÃO: