Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OBSTA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS.4. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA E FORÇA PROBANTE EM CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, QUE GERALMENTE OCORREM NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.5. O DEPOIMENTO DA GENITORA E DA IRMÃ DA VÍTIMA CONFIRMARAM AS AGRESSÕES FÍSICAS (TAPA E ESTRANGULAMENTO) E AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS PELO RÉU, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE TERCEIROS.6. A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, CARACTERIZANDO-SE PELA VIOLÊNCIA FÍSICA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS OU NÃO OFENDE A INTEGRIDADE CORPORAL A PONTO DE GERAR LESÃO, SENDO SUPRIDA PELA PROVA ORAL COLHIDA.7.O DOLO DO CRIME DE AMEAÇA RESTOU CONFIGURADO PELO ANÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE ( VOU TE MATAR ), INCUTINDO FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DE CONCRETIZAR O ATO OU DO ESTADO EMOCIONAL DO AGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS.2. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO SE A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA SEM OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 61, II, F ; CP, ART. 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400351390, REL. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 31.10.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.682.075/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 19.02.2025. CONCLUSÃO: