Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUALIFICAR O FIEL DEPOSITÁRIO (INCLUINDO TELEFONE) E INDICAR O LOCAL DE DESTINO DO BEM, REQUISITOS EXIGIDOS POR NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, O FEITO FOI EXTINTO COM BASE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE A HIPÓTESE CONFIGURARIA ABANDONO DA CAUSA, EXIGINDO PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAR DADOS INDISPENSÁVEIS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA (EXIGINDO INTIMAÇÃO PESSOAL) OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (PRESCINDINDO DE TAL FORMALIDADE).III. RAZÕES DE DECIDIRA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER AO DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL OU A COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO CASO, A INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO E LOCAL DO BEM, CONFORME PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CGJ/SE INVIABILIZA A ANGULARIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAL SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL) E IV (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO) DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENTEMENTE DA EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC), A EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVISTA NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL OU FORNECER DADOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC), SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA APENAS PARA OS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA. CONCLUSÃO: