Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FACULDADE DE FORO (TEMA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ANÁLISE EXPRESSA DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO FORO ALEATÓRIO. LIMITES DA FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME.ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, REMETENDO OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES É O FORO COMPETENTE E VEDOU A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, SEM VÍNCULO COM CRITÉRIOS LEGAIS. OS EMBARGANTES ALEGARAM OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER ENFRENTADO A TESE DA FACULDADE DE FORO, QUE LHES PERMITIRIA ESCOLHER ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO (PERNAMBUCO) OU O FORO ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA COLETIVA (COMARCA DE ARACAJU), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 480) E DO TJSE (TEMA 90/IRDR N. 202100126290). PUGNARAM PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ARACAJU.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A TESE DA FACULDADE DE FORO, CONSOLIDADA NO TEMA 480 DO STJ, PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, E SE A OPÇÃO PELA COMARCA DE ARACAJU, NO CASO CONCRETO, ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DESSA FACULDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAM-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA CAUSA JÁ DECIDIDA. EMBORA O STJ TENHA CONSOLIDADO, NO JULGAMENTO DO TEMA 480 (RESP 1.243.887/PR), A FACULDADE DO CREDOR AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL TANTO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO QUANTO NO FORO DA SENTENÇA COLETIVA, ESSA OPÇÃO NÃO SE TRADUZ EM DIREITO À ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO (FORUM SHOPPING). A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL VEDA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FORO SEM VÍNCULO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMO O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, O DOMICÍLIO DO EXECUTADO, O LOCAL DO CONTRATO, OU, EXCEPCIONALMENTE, O FORO DA SENTENÇA COLETIVA, QUANDO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. NO CASO, OS EXEQUENTES RESIDEM EM PERNAMBUCO E A EXECUTADA (FUNCEF) ESTÁ DOMICILIADA EM BRASÍLIA/DF. NÃO HÁ VÍNCULO COM A COMARCA DE ARACAJU. O ACÓRDÃO EMBARGADO, EMBORA NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE O TEMA 480 DO STJ, ANALISOU A QUESTÃO JURÍDICA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA FACULDADE DE FORO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBJETIVO COM A COMARCA DE ARACAJU, O QUE CONFIGURA ESCOLHA ALEATÓRIA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO, MAS TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DA PARTE DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO, O QUE É INADEQUADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TEMA 480 DO STJ NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO JULGADO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA DA FACULDADE DE FORO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FOI ANALISADA, FUNDAMENTADAMENTE, COM BASE NA VEDAÇÃO À ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO, SEM VÍNCULO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O EXEQUENTE RESIDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 101, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, TEMA 480 (RESP 1.243.887/PR). TJSE, IRDR N. 202100126290 (TEMA 90). TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202200736953, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 21/07/2025. TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 202500744545, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/10/2025. CONCLUSÃO: