Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA (ABR ART BAG) NÃO CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO (ART. 1.007 DO CPC - ANÁLISE DO RECURSO DA RÉ (HUTEBA MERCANTIL LTDA) - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NA ORIGEM - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA (ART. 15, II, B , LEI 5.474/68) - TESE JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA E PARCIALMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - REPRODUÇÃO DA DEFESA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO RECURSO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO UNANIMIDADE.1. A PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA POR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONSISTENTE EM NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS DE TRANSPORTE QUE, NO CONJUNTO, SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO.2. O RECURSO INTERPOSTO PELA ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (PARTE AUTORA) FOI DECLARADO DESERTO, REMANESCENDO PARA JULGAMENTO APENAS O RECURSO AVIADO PELA HUTEBA MERCANTIL LTDA (PARTE RÉ/EMBARGANTE).3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROCEDEU AO EXAME MINUCIOSO DO ACERVO PROBATÓRIO E, EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O DÉBITO CUJA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO FOI CONSIDERADA FALHA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APENAS PARA AS OBRIGAÇÕES EM QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI TIDA POR SUFICIENTE.4. A APELANTE HUTEBA MERCANTIL LTDA LIMITA-SE A REITERAR A TESE DE QUE OS TÍTULOS REMANESCENTES CARECEM DE COMPROVANTE HÁBIL DE ENTREGA E RECEBIMENTO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESCONSTITUAM, MODIFIQUEM OU EXTINGAM O DIREITO DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS MANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO.5. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR ESTAR COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A TÉCNICA PROCESSUAL APLICÁVEL. CONCLUSÃO: