Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM FACE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. O BANCO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A VENDA CASADA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL, SOBREVEIO DECISÃO DO STJ DETERMINANDO O REJULGAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OBJETO DO PRESENTE ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUPERA EM 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE MODO A CONFIGURAR ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS QUANDO IDENTIFICADA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO OBJETIVO PARA A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO, CONTUDO, UM LIMITE ABSOLUTO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS (REPETITIVO), ESTABELECE QUE OS JUROS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS SE EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA O CRITÉRIO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CALCULADO ARITMETICAMENTE (TAXA MÉDIA × 1,2).NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA (2,11% A.M. E 28,47% A.A.) SUPEROU O LIMITE DE 1,71% A.M. E 22,27% A.A., RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ACIMA À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (1,43% A.M. E 18,56% A.A.) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA.TESE DE JULGAMENTO:O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE CONFIGURA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONSIDERADA A NATUREZA DA OPERAÇÃO E A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A TAXA MÉDIA DO BACEN SERVE COMO REFERENCIAL OBJETIVO, MAS A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DEPENDE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V, E 51, § 1º, III; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.786.183/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 05.05.2025; STJ, ARESP N. 2.899.177/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.444.468/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.03.2024. CONCLUSÃO: