Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. JUIZADO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES NO MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 435 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27, DA LEI N.º 12.153/2009.2.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, CONFORME CERTIDÕES ACOSTADAS AOS AUTOS.3.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, BANCO BRADESCO S.A., INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 808043112, CONDENOU-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (EM DOBRO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA O ANTERIOR), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO, NESTA FASE RECURSAL, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE ARGUIR PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.4.POR SUA VEZ, A PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, REFUTA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO APELO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO MONOCRÁTICO, SOB O PÁLIO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.5.A SENTENÇA ORA COMBATIDA ENTENDEU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, DE CONTRATO ASSINADO OU COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR DO MÚTUO À PARTE AUTORA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEVER DE INDENIZAR.6.COM FUNDAMENTO NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.7.AB INITIO, IMPENDE RECHAÇAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RECORRENTE. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONSAGRADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO.8.NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE MÉRITO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL, DADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO E A CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TENDO A SENTENÇA OBSERVADO ESTRITAMENTE TAL LAPSO TEMPORAL. DO MESMO MODO, NÃO PROSPERA A TESE DE DECADÊNCIA FUNDADA NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE CINGE À ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS SIM À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO.9.NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO APRESENTOU, NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA CONSUMIDORA.10.A TENTATIVA DA RECORRENTE DE ACOSTAR CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO ENCONTRA ÓBICE NO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. O ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS SOMENTE QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, OU AINDA, QUANDO DEMONSTRADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE IMPEDIU A SUA JUNTADA ANTERIOR. NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU, QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DESÍDIA PROBATÓRIA DA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO PODENDO A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO SISTÊMICO SERVIR DE SALVO-CONDUTO PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL.11.NESSE CONTEXTO, PREVALECE A CONCLUSÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM O DEVIDO LASTRO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES.12.QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO (30/03/2021), VISTO QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.13.NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, ENTENDO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DE COMPENSAR A VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO, INCLUSIVE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.14.POR FIM, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 (TEMA 1368 DO STJ) NÃO MERECENDO REPARO. QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO DEPÓSITO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, RESTA PREJUDICADO O PLEITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ASSIM DESEJAR, BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS PARA DISCUTIR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NESTA FASE.15.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE SER CONHECIDO O RECURSO INOMINADO E A ELE NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 1º GRAU.16.CONSEQUENTEMENTE, DEVERÁ A RECORRENTE VENCIDA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: