Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTADA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. 2. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL REFERENTE À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO PERCEBIDO NO ANO DE 2019 (JANEIRO A AGOSTO) AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 4. O CERNE DA QUESTÃO RECURSAL ORBITA EM TORNO DA SUPOSTA INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. 5. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL, NESTE CASO, LIMITA-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO LEGAL COGENTE. 6. NESSE SENTIDO, OPORTUNO CONSIGNAR O DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DAS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES. 7. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES. 8. DE MAIS A MAIS, OPORTUNO REGISTRAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA DEMANDANTE AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. 9. DESTA FORMA, A SENTENÇA RECORRIDA NÃO VIOLA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, MAS APENAS IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA DAS NORMAS E A GARANTIA DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. 10.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 11. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: