Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO E REALINHAMENTO NA ESCALA HIERÁRQUICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 201900603331). TESE JURÍDICA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR FEDERAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA POLÍCIA MILITAR, AINDA QUE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO SEJA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2015. DIREITO CONCORRENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (ART. 927, III E ART. 985 DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: