Ementa
RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. MARKETPLACE. PRODUTO DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA LOGÍSTICA REVERSA. AUSÊNCIA DE ESTORNO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES E AFASTOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VIA CRUCIS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EDIVANIA DE JESUS PINTO OLIVEIRA, INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 168,79), JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PARTE RECORRIDA, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (MARKETPLACE), RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4. NO CASO EM TELA, A REVELIA DA RECORRIDA FOI DEVIDAMENTE DECRETADA NA ORIGEM, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRARIADOS PELA PROVA DOS AUTOS. A PROVA DOCUMENTAL CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. VERIFICA-SE QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU O PRODUTO (P. 32), SOLICITOU A DEVOLUÇÃO POR INSATISFAÇÃO/VÍCIO E EFETIVAMENTE POSTOU O OBJETO NOS CORREIOS, CONFORME COMPROVANTE DE P. 17 . CONTUDO, A PLATAFORMA ENCERROU A RECLAMAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO INVERÍDICA DE QUE O PRODUTO NÃO HAVIA SIDO DEVOLVIDO (P. 19), RETENDO INDEVIDAMENTE OS VALORES.5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE. A RECORRENTE CUMPRIU COM O SEU DEVER DE DEVOLVER A MERCADORIA, SEGUINDO AS INSTRUÇÕES DA PLATAFORMA, MAS VIU-SE DESPROVIDA TANTO DO PRODUTO QUANTO DO SEU DINHEIRO, SENDO OBRIGADA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO APÓS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CHAMADO PELA RECORRIDA.6. DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO EXARADO NA SENTENÇA, ENTENDO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, SOMADA À DESÍDIA DA RECORRIDA EM SOLUCIONAR UM PROBLEMA CAUSADO POR FALHA EM SEU PRÓPRIO SISTEMA DE CONTROLE LOGÍSTICO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. HOUVE CLARA PERDA DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E VIOLAÇÃO À SUA BOA-FÉ, CARACTERIZANDO O DEVER DE INDENIZAR.7. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO VALOR, DEVE-SE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, CONFORME PRECONIZA O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. A INDENIZAÇÃO DEVE POSSUIR CARÁTER COMPENSATÓRIO PARA A VÍTIMA E PUNITIVO-PEDAGÓGICO PARA O OFENSOR, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS DE FALHA EM ESTORNO APÓS DEVOLUÇÃO DE PRODUTO (UTILIZADOS COMO BASE NESTA PRIMEIRA FASE DE ANÁLISE), E SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DESTE CASO CONCRETO (SEGUNDA FASE) NOTADAMENTE O FATO DE O VALOR RETIDO SER DE PEQUENA MONTA, MAS A CONDUTA DA EMPRESA TER SIDO NEGLIGENTE AO IGNORAR O COMPROVANTE DE POSTAGEM, ENTENDO QUE O VALOR PLEITEADO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO. ASSIM, FIXO A INDENIZAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA JUSTO, RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DA LIDE.9. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).10. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O ÊXITO PARCIAL DO RECURSO.AR CONCLUSÃO: