Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM OS ARTIGOS 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA(...)