TJSE, Ação Penal - Procedimento Sumário 0008558-82.2023.8.25.0001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202420400935 NÚMERO ÚNICO: 0008558-82.2023.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : BÁRBARA ALESSANDRA ALVES MENDONÇA ADV. : ANTONI RAFAEL FANTIN SANTANA - OAB: 14190-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE DECISÃO....: [...] ASSIM, RETIFICO A DECISÃO, PARA QUE O DISPOSITIVO PASSE A CONSTAR, NOS SEGUINTES TERMOS EM DESTAQUE: “(...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E OS PEDIDOS CORRESPONDENTES CONSTANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR ALINE SOUZA PRADO E ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA, ABSOLVENDO SUMARIAMENTE A QUERELADA BÁRBARA ALESSANDRA ALVES MENDONÇA, QUALIFICADA NOS AUTOS, QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO, COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...)” NO MAIS, MANTENHO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROCEDA-SE À RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 9 DE FEVEREIRO DE 2026. SORAIA GONÇALVES DE MELO JUÍZA DE DIREITO