Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001242 NÚMERO ÚNICO: 0049024-50.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANNE DAYANA PINHEIRO DE FREITAS SOUZA ADV. : JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : FABIO NICOLINE - OAB: 375257-SP ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E O MAIS CONTIDO NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, NO SENTIDO DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATO Nº 1526965027; B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ; C) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SENDO: NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021; E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 31/03/2021. SOBRE OS VALORES INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; D) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO PELO BANCO NA CONTA DA AUTORA (CONFORME COMPROVANTES NOS AUTOS), DEVENDO ESTE MONTANTE SER ATUALIZADO PELO INPC DESDE A DATA DO DEPÓSITO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, ABATENDO-SE DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. FACE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 85, § 2º DO CPC. P. R. I.