Ementa
ÁG. 108, OBSERVO QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, NO DIA 30/01/2026, MOTIVO PELO QUAL REQUEREM A SUA HOMOLOGAÇÃO. PRECEITUA O ART. 57, DA LEI Nº 9.099/95, O SEGUINTE, IN VERBIS: O ACORDO EXTRAJUDICIAL, DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR, PODERÁ SER HOMOLOGADO, NO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTE DE TERMO, VALENDO A SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ISSO POSTO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO/DETERMINÁVEL E NÃO HAVENDO FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE VISLUMBRANDO, AINDA, NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 57, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 318 E 487, III, B, AMBOS DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. P.R.I.