Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303305 NÚMERO ÚNICO: 0015285-31.2025.8.25.0084 AUTOR : LUCAS ANTÔNIO PINHO MENEZES ADV. : YURI SANTANA SODRÉ - OAB: 67936-BA RÉU : TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 639,90 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1°, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.