Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REALINHAMENTO HIERÁRQUICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 259/2015. TESE VINCULANTE FIRMADA EM IRDR Nº 201900603331. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO AVERBADO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREJUÍZO AOS MILITARES NATIVOS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, BEM COMO CUMPRE OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. O ENTE RECORRENTE (ESTADO DE SERGIPE) ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC.1.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SE A PARTE RECORRENTE IMPUGNA A DECISÃO RECORRIDA, CONTRASTANDO SEUS FUNDAMENTOS COM OS ALI MOTIVADOS, AINDA QUE BREVEMENTE, PROPICIANDO O PLENO CONTRADITÓRIO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, SOBRETUDO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM QUE SE ABRANDA O RIGOR DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.2. O PONTO NODAL DO RECURSO (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 21/3/2018 PP. 51/54) CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO PELO RECORRIDO/AUTOR AO EXÉRCITO BRASILEIRO (1 ANO E 26 DIAS), JÁ AVERBADO (PP. 15/16), PARA FINS DE PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (PMSE).3. A LEI ESTADUAL N.º 2.066/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SERGIPE), EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PREVIA, NO ARTIGO 121, § 1º, QUE OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS SERIAM COMPUTADOS INTEGRALMENTE PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS .4. CONTUDO, EM 10/06/2015, SOBREVEIO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 259/2015, QUE MODIFICOU O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 121, § 1º) E PASSOU A VEDAR EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO, MANTENDO O CÔMPUTO APENAS PARA OUTROS FINS E EFEITOS LEGAIS.5. EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR N.º 201900603331), O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE FIXOU TESE JURÍDICA SOBRE A MATÉRIA, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 259/2015. ALÉM DISSO, A TESE N.º 2 DO IRDR ASSEVEROU: MESMO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE INGRESSARAM NA CORPORAÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2015 NÃO É POSSÍVEL FAZER A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FORÇAS ARMADAS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO PORQUE SE TRATA DE DIREITO CONCORRENTE QUE SE OPERA EM PREJUÍZO DOS POLICIAIS NATIVOS DA CORPORAÇÃO .6. COM EFEITO, A RATIO DECIDENDI DA TESE VINCULANTE RESIDE NA DISTINÇÃO ENTRE ANOS DE SERVIÇO (TEMPO TOTAL, INCLUINDO AVERBAÇÕES, ÚTIL PARA LICENÇAS E INATIVIDADE) E TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO (TEMPO PRESTADO NA CARREIRA, ESSENCIAL PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE). O CÔMPUTO DO TEMPO DAS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO VIOLA A ANTIGUIDADE DAQUELES MILITARES QUE NUNCA PRESTARAM SERVIÇO EXTERNO À CORPORAÇÃO, FERINDO A ISONOMIA E A ESTABILIDADE DA CARREIRA MILITAR.7. ASSIM, A DESPEITO DE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TER SIDO FORMULADO EM 2013 (P. 13) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TER OCORRIDO EM 2016 (P. 1) TEREM OCORRIDO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO IRDR, ESTA POSSUI EFEITO VINCULANTE E DEVE SER APLICADA AOS PROCESSOS PENDENTES, COMO É O CASO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO.8. POR OPORTUNO, PONTUE-SE QUE O MILITAR NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE PROMOÇÕES OU À APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE QUE SE REVELEM INCOMPATÍVEIS COM A ESTRUTURA E O ESCALONAMENTO DA CARREIRA MILITAR, NOTADAMENTE QUANDO O E. TJSE JÁ ASSENTOU QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, EMBORA OBRIGATÓRIA, NÃO PODE GERAR INDEVIDO REALINHAMENTO QUE FIRA A ANTIGUIDADE.9.PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU O PLEITO PROCEDENTE, BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, DEVE SER REFORMADA, PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS SER COMPUTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA PMSE.10. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, O VOTO É NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/200911. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: