Ementa
NOME DOS AVALISTAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO AGUARDADA A ANÁLISE SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA TEM POR ESCOPO A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE, PROTEGENDO O PATRIMÔNIO DOS GARANTIDORES. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA ABUSIVA E VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA AO NEGATIVAR OS AVALISTAS ANTES DO DESFECHO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27, DA LEI N.º 12.153/2009.2.INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELOS RECORRENTES, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 99, § 3º, DO CPC. POR CONSEGUINTE, REJEITO A PRELIMINAR DE DESERÇÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA BENESSE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.3.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADENILDO FRANCISCO FILHO E JOSEFA TÂNIA SOUZA BASTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NARRAM OS RECORRENTES QUE FIGURARAM COMO AVALISTAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA PELO DE CUJUS CRISTIANO DE SOUZA BASTOS, FALECIDO EM 09/06/2024. SUSTENTAM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA E DO TEMPESTIVO ACIONAMENTO DO SINISTRO, TIVERAM SEUS NOMES INSCRITOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 27/04/2025, ANTES DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. PUGNAM PELA REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.POR SUA VEZ, A PARTE RECORRIDA, EM SUAS CONTRARRAZÕES, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NEM A MORA, CONSTITUINDO A NEGATIVAÇÃO UM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DO INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR.5.A SENTENÇA ORA COMBATIDA ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA PREMISSA DE QUE A MERA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO E A EXISTÊNCIA DE SEGURO NÃO AFASTAM A MORA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, REPUTANDO LÍCITA A CONDUTA DO BANCO.6.COM FUNDAMENTO NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.7.IMPENDE DESTACAR, PREFACIALMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO VERBETE N.º 297. NESSE DIAPASÃO, A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, SALVO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.8.O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AVALISTAS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE A REGULAÇÃO DE SINISTRO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO ACESSORIAMENTE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.9.EM QUE PESE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO A QUO, A SENTENÇA MERECE REFORMA. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER REALIZADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). O SEGURO PRESTAMISTA TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA GARANTIR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO SEGURADO, CONFERINDO TRANQUILIDADE TANTO AO CREDOR, QUE TEM A GARANTIA DO RECEBIMENTO, QUANTO AOS FAMILIARES E GARANTIDORES, QUE SE VEEM DESONERADOS DA OBRIGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO.10.NO CASO SUB JUDICE, RESTOU INCONTROVERSO O ÓBITO DO DEVEDOR PRINCIPAL E O ACIONAMENTO DO SEGURO. AO PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AVALISTAS ANTES DE CONCLUÍDA A ANÁLISE DO SINISTRO PELA SEGURADORA QUE, FRISE-SE, INTEGRA O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA (BANCO DO BRASIL E BB CORRETORA) , OS RECORRIDOS AGIRAM EM EVIDENTE ABUSO DE DIREITO. A CONDUTA VIOLA OS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO E LEALDADE, POIS CRIA UMA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ARTIFICIAL EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES, QUANDO, NA VERDADE, EXISTE UMA GARANTIA SECURITÁRIA ESPECÍFICA ACIONADA PARA COBRIR O DÉBITO.11. HAVENDO SEGURO PRESTAMISTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO ANTES DE ADOTAR MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS OU RESTRITIVAS DE CRÉDITO CONTRA HERDEIROS OU GARANTIDORES, SOB PENA DE ESVAZIAR A UTILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO E IMPOR ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE HIPOSSUFICIENTE. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NESTE CENÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, EXCEDENDO OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.12.NESSE SENTIDO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA OFENSIVIDADE DO ATO, DISPENSANDO A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. OS RECORRENTES, PESSOAS HUMILDES (LAVRADORA E COMERCIANTE), VIRAM-SE MACULADOS EM SUA HONRA E CRÉDITO DE FORMA INJUSTA, DEVENDO SER COMPENSADOS PELO ABALO SOFRIDO.13.NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ESTE DEVE SER FIXADO COM MODERAÇÃO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO, REPUTO ADEQUADA A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA RECORRENTE.14.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE SER CONHECIDO O RECURSO INOMINADO E A ELE DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA, DECLARANDO A ILICITUDE DAS NEGATIVAÇÕES OBJETO DA LIDE E CONDENANDO AS EMPRESAS RECORRIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ). DETERMINO, AINDA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS, CASO AINDA PERSISTAM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.15.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: