DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640500354 NÚMERO ÚNICO: 0001693-80.2026.8.25.0084 AUTOR : JORGE VIEIRA DA GAMA ADV. : ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983-SE RÉU : CONDOMÍNIO EDITH PIAF SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
