Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).2. O IMPETRANTE ALEGA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE BUSCA DOMICILIAR NÃO CONSENTIDA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006) E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DEFINIR SE AS TESES DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMPORTAM CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT.4. VERIFICAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS, O QUE É VEDADO NO RITO DO HABEAS CORPUS.6. A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI E A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (176G DE MACONHA E 42 COMPRIMIDOS DE ECSTASY).7. A APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (CALIBRE .40) E PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO) REFORÇAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, MANTENDO-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.TESE DE JULGAMENTO: AS TESES DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PENAL DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO INVIÁVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, AFERIDA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E APREENSÃO DE MUNIÇÕES, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALMEJANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 312, ART. 313, I, ART. 315, § 1º, E ART. 282, § 6º, DO CPP; ART. 28 E ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006; ART. 312, § 3º, III, DO CPP (REDAÇÃO DA LEI N.º 15.272/2025).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 827.365/SC, J. 15.10.2024; TJSE, HC 202500320704, J. 30.05.2025; TJSE, HC 202500326639, J. 18.06.2025; STF, HC 143.641/SP, J. 20.02.2018. CONCLUSÃO: