Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM VIRTUDE DA SUBTRAÇÃO DE BENS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE UM VIGILANTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. O RECORRENTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE, A APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO NA TERCEIRA FASE E A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO OU ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA É IDÔNEA; (II) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE; (III) AVALIAR SE O AUMENTO DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS; E (IV) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTÁ FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA E EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE (CONCURSO DE PESSOAS) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA (ARMA DE FOGO) COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA, NÃO PODE CONDUZIR A PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, CONFORME VEDA A SÚMULA Nº 231 DO STJ E O TEMA 158 DO STF.5. O ACRÉSCIMO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA É IMPOSITIVO LEGAL DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO QUANDO APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO FOI CONSIDERADA NESSA ETAPA.6. O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO, MESMO PARA PENAS INFERIORES A OITO ANOS, QUANDO PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (COAUTORIA DELITIVA) E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL (CP).7. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O MAGISTRADO PODE UTILIZAR UMA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E OUTRA COMO MAJORANTE NA TERCEIRA FASE.2. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI.3. A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA APLICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §§ 2º E 3º; ART. 59; ART. 65, I E III, D ; ART. 70; ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 231; STJ, SÚMULA Nº 443; STF, TEMA 158 (RE 597270 QO-RG/RS); STJ, HC N. 844.464/PE; STJ, RESP N. 2.072.999/SP. CONCLUSÃO: