Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE E JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). O RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O INGRESSO EM DOMICÍLIO FOI AMPARADO POR JUSTA CAUSA E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE; (II) SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (III) SE A PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE; E (IV) SE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES OBSTAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI LÍCITO, POIS O TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE GUARDAR , POSSUI NATUREZA DE CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. A DILIGÊNCIA FOI AMPARADA EM JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE DENÚNCIA DE TRANSEUNTE E ABORDAGEM PRÉVIA EM VIA PÚBLICA, ONDE O RÉU FOI FLAGRADO COM ENTORPECENTES E AUTORIZOU A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE 197G DE MACONHA, LAUDOS PERICIAIS E PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE.A DOSIMETRIA DA PENA FOI APLICADA DE FORMA ESCORREITA. A CULPABILIDADE DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, POIS O AGENTE PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA ANTERIOR, DEMONSTRANDO DESPREZO PELA SANÇÃO PENAL. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA É LEGÍTIMA E NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM.É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006), UMA VEZ QUE O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E O REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: A REINCIDÊNCIA DO AGENTE CONSTITUI ÓBICE LEGAL AO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006), POR AFASTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, 61, I, E 68; CPP, ART. 386, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 280 (RE 603.616); STJ, SÚMULA N.º 241; STJ, AGRG NO HC 790.575/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 08.05.2023; STJ, AGRG NO HC 891.023/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 02.04.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202300363169, REL. DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, J. 07.02.2024; ? APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202300357972, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 21.02.2024; APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202500365702, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 14.11.2025. CONCLUSÃO: